Legislação Local

Lei Ordinária


Lei Ordinária N° 003/2018

Publicação: 26 de Junho de 2018
dispõe sobre a composição e competências do conselho municipal de alimentação escolar.

Lei Ordinária N° 002/2018

Publicação: 26 de Junho de 2018
Altera dispositivos da lei municipal 085/2004, de 20 de dezembro de 2004 que istitui o conselho municipal de educação e dá outras providências.


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